Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a RET Tecnologia LTDA ("Empresa", "Nós") e o usuário ("Você", "Usuário") no que diz respeito ao uso da plataforma AuditMySaaS ("Plataforma"), acessível em auditmysaas.app.

1.2. O AuditMySaaS é uma ferramenta de auditoria de segurança automatizada voltada para aplicações SaaS (Software as a Service). A Plataforma realiza varreduras, análises e fornece relatórios detalhados sobre vulnerabilidades, conformidade e boas práticas de segurança em código-fonte e infraestrutura de aplicações web.

1.3. A Waitlist (lista de espera) constitui um mecanismo de pré-cadastro para acesso antecipado à Plataforma. Ao ingressar na Waitlist, o Usuário manifesta interesse em utilizar o AuditMySaaS e concorda com estes Termos, assegurando-se uma posição prioritária para acesso quando a Plataforma for oficialmente lançada.

1.4. O ingresso na Waitlist não garante acesso imediato à Plataforma. O acesso será concedido de forma progressiva, conforme a capacidade de atendimento da Empresa e a ordem de inscrição na lista.

2.1. Natureza do pagamento. Para garantir sua posição na Waitlist e confirmar o compromisso de uso, o Usuário realizará um depósito no valor de R$29,00 (vinte e nove reais). Este depósito não constitui cobrança de assinatura, mas sim um sinal de reserva de vaga com benefício financeiro ao Usuário.

2.2. Conversão em crédito. O valor de R$29,00 depositado será automaticamente convertido em R$50,00 (cinquenta reais) de crédito na Plataforma, aplicável à primeira mensalidade ou a serviços avulsos disponíveis no AuditMySaaS. Essa conversão representa um bônus de 72% sobre o valor investido como benefício exclusivo para membros da Waitlist.

2.3. Processamento de pagamento. Todos os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe, em conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). A RET Tecnologia não armazena dados de cartão de crédito do Usuário.

2.4. Política de reembolso. O depósito de R$29,00 é 100% reembolsável. Caso o Usuário deseje desistir de sua posição na Waitlist, por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa, poderá solicitar o reembolso integral. As condições são:

• O reembolso pode ser solicitado a qualquer momento antes da ativação da assinatura;
• O prazo para processamento do reembolso é de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação;
• O reembolso será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, via Stripe;
• Para solicitar reembolso, entre em contato via contato@rettecnologia.org.

2.5. Ao solicitar o reembolso, o Usuário perderá sua posição na Waitlist, bem como o direito ao crédito de R$50,00 e ao Preço Founder descrito na Cláusula 3.

3.1. Os membros da Waitlist que realizarem o depósito descrito na Cláusula 2 terão direito ao Preço Founder, uma condição especial e exclusiva de assinatura.

3.2. Valor do Preço Founder. A assinatura mensal do AuditMySaaS pelo Preço Founder será de R$297,00/mês (duzentos e noventa e sete reais por mês), valor significativamente inferior ao preço regular de lançamento de R$497,00/mês (quatrocentos e noventa e sete reais por mês).

3.3. Travamento de preço. O Preço Founder será travado (price-locked) para o Usuário enquanto sua assinatura permanecer ativa e adimplente. Isso significa que, mesmo que o preço regular da Plataforma sofra reajustes, o Usuário Founder continuará pagando R$297,00/mês.

3.4. O Preço Founder é pessoal, individual e intransferível. Não pode ser cedido, vendido ou repassado a terceiros.

3.5. Caso o Usuário cancele sua assinatura e deseje reativá-la posteriormente, o Preço Founder não será mantido. A reativação estará sujeita ao preço vigente no momento da nova contratação.

3.6. A Empresa se reserva o direito de limitar o número de vagas disponíveis no Preço Founder, podendo encerrar a oferta a qualquer momento, sem aviso prévio.

4.1. Ao clicar no botão "Blindar Meu SaaS" e efetuar o pagamento do depósito de R$29,00, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso.

4.2. A aceitação destes Termos constitui um contrato vinculante entre o Usuário e a RET Tecnologia LTDA, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4.3. O Usuário reconhece que a aceitação eletrônica possui a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação complementar.

5.1. Para utilizar o AuditMySaaS e ingressar na Waitlist, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado nos termos da lei civil;
• Ser pessoa física com plena capacidade civil, ou pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras ou do país de origem;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
• No caso de pessoa jurídica, o representante que aceitar estes Termos deve ter poderes para vincular a empresa contratante.

5.2. A Empresa se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas.

6.1. O AuditMySaaS destina-se exclusivamente à auditoria de segurança de código-fonte, repositórios, infraestrutura e aplicações de propriedade do Usuário ou para os quais o Usuário possua autorização expressa e documentada do proprietário.

6.2. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Realizar varreduras ou auditorias em sistemas, aplicações ou códigos-fonte de terceiros sem autorização prévia, expressa e por escrito;
• Utilizar os resultados da auditoria para explorar vulnerabilidades em sistemas de terceiros;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Sobrecarregar ou testar a resiliência dos servidores da Plataforma (ataques DoS/DDoS ou similares);
• Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais de segurança cibernética, incluindo a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e o Marco Civil da Internet.

6.3. O descumprimento desta cláusula poderá resultar no cancelamento imediato da conta do Usuário, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

7.1. Todo o software, código-fonte, algoritmos, interfaces, design, logotipos, marcas, textos, documentação técnica e demais materiais que compõem ou se relacionam à Plataforma AuditMySaaS são de propriedade exclusiva da RET Tecnologia LTDA, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

7.2. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a mesma. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

7.3. Os relatórios e resultados gerados pela Plataforma a partir dos dados do Usuário são de propriedade do Usuário. A Empresa não reivindica qualquer direito sobre o código-fonte ou dados enviados pelo Usuário para análise.

7.4. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.

8.1. O AuditMySaaS é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante que a mesma estará livre de erros, interrupções ou falhas.

8.2. A Plataforma não substitui uma auditoria de segurança profissional realizada por profissionais certificados. Os resultados fornecidos são automatizados e podem não identificar todas as vulnerabilidades existentes no sistema do Usuário.

8.3. A RET Tecnologia não se responsabiliza por:

• — Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• — Vulnerabilidades não detectadas pela Plataforma;
• — Ataques, invasões ou incidentes de segurança sofridos pelo Usuário, ainda que após a utilização da Plataforma;
• — Decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios gerados;
• — Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação.

8.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.1. O Usuário poderá cancelar sua participação na Waitlist ou sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação enviada para contato@rettecnologia.org ou diretamente pelo painel de controle da Plataforma, quando disponível.

9.2. Em caso de cancelamento da Waitlist antes do lançamento, o reembolso do depósito de R$29,00 seguirá as condições descritas na Cláusula 2.4.

9.3. Em caso de cancelamento da assinatura ativa, o acesso à Plataforma permanecerá disponível até o final do período já pago. Não haverá reembolso proporcional de período não utilizado, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9.4. A Empresa poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• — Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• — Uso da Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• — Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• — Determinação judicial ou administrativa.

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de SP, Brasil, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. Nos casos em que o Usuário for considerado consumidor nos termos do CDC, este poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11.1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Lei de Software — Lei nº 9.609/1998;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

11.2. Eventuais conflitos entre as disposições destes Termos e a legislação brasileira serão resolvidos em favor da legislação vigente, mantendo-se as demais cláusulas em pleno vigor.

12.1. A RET Tecnologia reconhece e respeita os direitos do consumidor conforme estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) e suas alterações posteriores.

12.2. Quando o Usuário for considerado consumidor nos termos do artigo 2º do CDC, aplicam-se as seguintes garantias adicionais:

• Direito de arrependimento: Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (incluindo contratações online), com direito ao reembolso integral;
• Proteção contra cláusulas abusivas: Nos termos do artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza;
• Inversão do ônus da prova: Conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou for o consumidor hipossuficiente.

12.3. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e o CDC, prevalecerão as normas mais favoráveis ao consumidor, conforme interpretação do Poder Judiciário brasileiro.

13.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de 30 de maio de 2026 e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto a Plataforma estiver em operação.

13.2. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso destacado na página da Plataforma;
• Publicação da versão atualizada nesta mesma página.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

13.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta conforme descrito na Cláusula 9.